Dossiê/Processo 25150 - Registro de Firma Social, 1952, 1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1958. Guia de Importação, 1954. Licença de Importação, 1953, 1954. Concessão de Cota de Câmbio, 1953. Conhecimento de Embarque, 1954. Fatura Consular Brasileira, 1954. Certificado de Origem, 1954. Depósito, 1959. Código Civil, artigos 1292, 1295, 1316. Código Comercial, artigo 153. Código do Processo Civil, artigos 163, 167

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Reference code

25150

Title

Registro de Firma Social, 1952, 1955. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1958. Guia de Importação, 1954. Licença de Importação, 1953, 1954. Concessão de Cota de Câmbio, 1953. Conhecimento de Embarque, 1954. Fatura Consular Brasileira, 1954. Certificado de Origem, 1954. Depósito, 1959. Código Civil, artigos 1292, 1295, 1316. Código Comercial, artigo 153. Código do Processo Civil, artigos 163, 167

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 230f.

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Name of creator

Amazonas e Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comissário de despachos alfandegários, requereu a anulação da cobrança indevida no valor de 20.000,00 cruzeiros referentes a diferenças de taxas aduaneiras em ato de revisão das mercadorias importadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento

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Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

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        Archivist's note

        42742 (número do documento)

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