Dossiê/Processo 17697 - Registro de Nascimento, 1921. Jornal Diário Oficial, 1920 e 1921. Termo de Recurso, 1921. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 45. Decreto nº 1748 de 17/10/1907, artigo 1º

1v. 26f.

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, dentista, que foi arbitrariamente sorteado e incorporado no seviço militar, sorteio militar, pois não correspondeu ao alistamento militar do local da residência e do nascimento do paciente. Tendo nascido e residido, na época da convocação, na Freguesia do Sacramento, foi, porém, chamado pela Freguesia de Sant'Anna. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Oliveira, Hermógenes Nogueira de (impetrante); Souza, Nelson Pereira de (paciente)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/08/07

18780 (número do documento)