Dossiê/Processo 18127 - Registro de Nascimento. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114

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Reference code

18127

Title

Registro de Nascimento. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que este seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado, já que é o único animo de sua mãe, mulher viúva. Tal pedido é fundamentado na lei 1860 de 4/1/1908 art 76. O paciente desconhecia de haver sido alistado e sorteado para o exército vendo-se coagido em sua liberdade por ter sido preso e acusado de insubmisso sorteio militar. O juiz denegou o habeas corpus

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Conditions governing access

Iracema, Alfredo Carlos de (impetrante); Oliveira, Gastão Alves de (paciente); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18782 (número do documento)

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