Dossiê/Processo 37276 - Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955. Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956. Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956. Registro de Títulos e Documentos, 1956. Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51

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Reference code

37276

Title

Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955. Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956. Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956. Registro de Títulos e Documentos, 1956. Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário dos imóveis localizados à Rua Gonzaga Bastos, 111, 113 e 117, e a Rua Antônio Salema, 2, pois os havia obtido por herança. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então, a União agravou para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Luker, Louise Eugénie Marmorat de (autor); Bell, Richar Luker (autor); Luker, Richard Cecil (autor); Marmorat, Simonne Camile Marie Louise (autor); Guerault, Raymond Lucien Marie Michel (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-01-2009

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        Archivist's note

        49158 (número do documento)

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