Dossiê/Processo 37276 - Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955. Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956. Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956. Registro de Títulos e Documentos, 1956. Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51

1v. 122 f.

Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário dos imóveis localizados à Rua Gonzaga Bastos, 111, 113 e 117, e a Rua Antônio Salema, 2, pois os havia obtido por herança. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então, a União agravou para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Luker, Louise Eugénie Marmorat de (autor); Bell, Richar Luker (autor); Luker, Richard Cecil (autor); Marmorat, Simonne Camile Marie Louise (autor); Guerault, Raymond Lucien Marie Michel (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-01-2009

49158 (número do documento)