Dossiê/Processo 31528 - Registro Geral de Imóveis, 1942. Contra-Cheque, 1969. Recibo 4 pela Société du Gás de Rio de Janeiro, 1962. Procuração, 1964. Cartão de Identidade

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Reference code

31528

Title

Registro Geral de Imóveis, 1942. Contra-Cheque, 1969. Recibo 4 pela Société du Gás de Rio de Janeiro, 1962. Procuração, 1964. Cartão de Identidade

Date(s)

  • 1954; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.101f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante diz que a suplicada, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, abandonou um imóvel, situado na Travessa do Mota, 24, e que este fora dado em locação a ela. Alegando que a falta de residência efetiva da suplicada, mesmo pagando os aluguéis devidos, representa inadimplência contratual e violação dos artigos 86 e 89 do Decreto-Lei nº 9760, e que a casa será usada para a residência de servidor da União, a suplicante pede a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Paiva, Dalva Meyer de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        37938 (número do documento)

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