Dossiê/Processo 31528 - Registro Geral de Imóveis, 1942. Contra-Cheque, 1969. Recibo 4 pela Société du Gás de Rio de Janeiro, 1962. Procuração, 1964. Cartão de Identidade

1v.101f.

A suplicante diz que a suplicada, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, abandonou um imóvel, situado na Travessa do Mota, 24, e que este fora dado em locação a ela. Alegando que a falta de residência efetiva da suplicada, mesmo pagando os aluguéis devidos, representa inadimplência contratual e violação dos artigos 86 e 89 do Decreto-Lei nº 9760, e que a casa será usada para a residência de servidor da União, a suplicante pede a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Paiva, Dalva Meyer de (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-04-2008

37938 (número do documento)