Dossiê/Processo 41751 - Regulamento Geral Contábil Público, artigo 97. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Decreto nº 47783, de 1960. Decreto nº 50347, de 1961

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Reference code

41751

Title

Regulamento Geral Contábil Público, artigo 97. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Decreto nº 47783, de 1960. Decreto nº 50347, de 1961

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.33f.

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Name of creator

Chefia do Estado Maior das Forças Armadas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora e outros, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o chefe do estado maior das Forças Armadas, vêm solicitar, por meio de requerimento avulso, que o réu seja compelido judicialmente a cumprir a decisão expressa na segurança concedida aos autores, ou seja, atribua as gratificações por risco de vida ou risco de saúde, que foram solicitadas pelos impetrantes e determinado o seu cumprimento por decisão judicial. O juiz concedeu a segurança impetrada e zelou pelo cumprimento da sentença que havia transitado em julgado e pediu arquivamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vitória, Nadir Ferreira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Soares, Ivan (autor); Henriques, Álvaro (autor); Cunha, Augusto (autor); Fernandes, Jacy (autor); Jorge, Ayçar Elias (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48684 (número do documento)

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