Dossiê/Processo 3898 - Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2. Certidão do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1903. Procuração 2, Tabelião Evaristo do Valle, 1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1904 e 07/1904. Cartão da Fábrica de Cigarros Sanitas

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Reference code

3898

Title

Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2. Certidão do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1903. Procuração 2, Tabelião Evaristo do Valle, 1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1904 e 07/1904. Cartão da Fábrica de Cigarros Sanitas

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os réus eram inventores do equipamento denominado vocais universais e obtiveram a carta de patente relativa aos direitos autorais do produto. Entretanto, o prazo de 15 anos da referida patente expirou e os mesmos, devido às inovações adicionadas ao produto, entraram com pedido de renovação da carta patente. Os autores, por sua vez, requerem a anulação do referido pedido, alegando que o produto é conhecido e está há muito tempo no mercado. O juiz julgou nula a presente ação. São citados o Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2; o Decreto nº 848 de 1890, artigo 372; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898

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Conditions governing access

Proênça, Eduardo José de Souza (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Richter, Emílio (réu); Wolff, Paulo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-07-2005

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        6136 (número do documento)

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