Dossiê/Processo 26871 - Relação de Segurado, 1957. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1952, 1962. Código de Processo Civil, artigo 314, 64. Lei nº 2755. Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 18, 33. Decreto nº 39515 de 06/07/1956. Advogado Abelardo da Cunha, Gilberto de Uchôa Canto, Geraldo Fonseca, Avenida Graça Aranha, 57, RJ

1v. 243p.

Os autores, estabelecidos na Estrada do Timbó, 126, foram obrigados a recolher ao instituto réu as contribuições suas e de seus empregados. Acontece que o réu se recusou a receber o valor de CR$212.312,00 oferecido, sob fundamento de ser insuficiente, cobrando-lhes mais um por cento para atender o serviço assistência médica. Os suplicantes alegaram que a cobrança era ilegítima e fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 65 e 157 e na Lei nº 159 de 30/12/1935, requereram o pagamento da referida quantia, sob pena de depósito. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40266 (número do documento)