Dossiê/Processo 38192 - Relação dos matrículas dos servidores públicos Instituto Nacional do Pinho, 1960. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 45106A de 1958. Decreto n° 45359 de 1959

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38192

Title

Relação dos matrículas dos servidores públicos Instituto Nacional do Pinho, 1960. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 45106A de 1958. Decreto n° 45359 de 1959

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 162p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Instituto Nacional do Pinho (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores , servidores públicos do INP, impetraram um mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 321/12/1951. Os impetrantes alegaram que não estavam recebendo seus vencimentos de acordo cpm a Lei n° 45106A de 24/12/1952, além do abono provisório na porcentagem de 30 por cento, segundo a Lei n° 3531 de 13/01/1959. Pediram a retificação de seus salários. A segurança foi concedida, mas o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Araujo, Leopoldo Teixeira de (autor); Paes, Lazaro (autor); Borges, Luiz Cordeiro (autor); Silva, Maximo Cunha da (autor); Brito, Manoel Messias de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        45610 (número do documento)

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