Dossiê/Processo 21510 - Relação Execução Fiscal, 1920. Decreto nº 1092 de 1914, artigo 138, 193, 135 e 134

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Reference code

21510

Title

Relação Execução Fiscal, 1920. Decreto nº 1092 de 1914, artigo 138, 193, 135 e 134

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, tendo movido executivos fiscais contra 29 pessoas devido a falta de pagamento do Imposto de Profissão, e não tendo encontrado os respectivos devedores, requereu a insolvabilidade das mesmas dívidas por não terem sido encontrados, na forma do Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 133. Foi julgado por sentença a insolvabilidade das dívidas contidas no processo, uma vez que não foram encontrados os respectivos devedores

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Jesus, Emilio de (réu); Motta, Luiz (réu); Fernandes, Pedro (réu) e outros; Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        26342 (número do documento)

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