Dossiê/Processo 36891 - Requisição de Aposentadoria, 1954. Jornal 2, Diário Oficial, 07/06/1954, 14/06/1955. Título de Inatividade expedido pelo Tesouro Nacional, 1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Parecer nº 084 de 1960 do Ministério da Marinha. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 184, 176, 180 e 146. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Constituição Federal, artigos 141 e 191. Código de Processo Civil, artigos 224 e 294. Lei nº 94 de 06/09/1947. Advogado 2, Pedro do Amaral Palet e Itamar P. Miranda, Avenida Rio Branco, 185, sala 814. Lei nº 1741 de 1952

Zone d'identification

Cote

36891

Titre

Requisição de Aposentadoria, 1954. Jornal 2, Diário Oficial, 07/06/1954, 14/06/1955. Título de Inatividade expedido pelo Tesouro Nacional, 1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Parecer nº 084 de 1960 do Ministério da Marinha. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 184, 176, 180 e 146. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Constituição Federal, artigos 141 e 191. Código de Processo Civil, artigos 224 e 294. Lei nº 94 de 06/09/1947. Advogado 2, Pedro do Amaral Palet e Itamar P. Miranda, Avenida Rio Branco, 185, sala 814. Lei nº 1741 de 1952

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, domiciliado na Rua Coronel Cota, 38, na cidade do Rio de Janeiro, requer ser reconhecido seu direito ao provento de aposentadoria com o aumento de 20 por cento previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. O autor era ocupante da classe M da carreira de oficial administrativo do Ministério da Marinha e foi aposentado por exercer mais de 35 anos de serviço público, passando a receber no Tesouro Nacional provento correspondente ao valor de seu padrão acrescido de gratificação. Acontece que esta gratificação foi excluída. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Paiva, Carlos Cardoso de (autor); Fernandes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32746 (número do documento)

        Accession area