Dossiê/Processo 36891 - Requisição de Aposentadoria, 1954. Jornal 2, Diário Oficial, 07/06/1954, 14/06/1955. Título de Inatividade expedido pelo Tesouro Nacional, 1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Parecer nº 084 de 1960 do Ministério da Marinha. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 184, 176, 180 e 146. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Constituição Federal, artigos 141 e 191. Código de Processo Civil, artigos 224 e 294. Lei nº 94 de 06/09/1947. Advogado 2, Pedro do Amaral Palet e Itamar P. Miranda, Avenida Rio Branco, 185, sala 814. Lei nº 1741 de 1952

Identificatie

referentie code

36891

Titel

Requisição de Aposentadoria, 1954. Jornal 2, Diário Oficial, 07/06/1954, 14/06/1955. Título de Inatividade expedido pelo Tesouro Nacional, 1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Parecer nº 084 de 1960 do Ministério da Marinha. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 184, 176, 180 e 146. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Constituição Federal, artigos 141 e 191. Código de Processo Civil, artigos 224 e 294. Lei nº 94 de 06/09/1947. Advogado 2, Pedro do Amaral Palet e Itamar P. Miranda, Avenida Rio Branco, 185, sala 814. Lei nº 1741 de 1952

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 96f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, domiciliado na Rua Coronel Cota, 38, na cidade do Rio de Janeiro, requer ser reconhecido seu direito ao provento de aposentadoria com o aumento de 20 por cento previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. O autor era ocupante da classe M da carreira de oficial administrativo do Ministério da Marinha e foi aposentado por exercer mais de 35 anos de serviço público, passando a receber no Tesouro Nacional provento correspondente ao valor de seu padrão acrescido de gratificação. Acontece que esta gratificação foi excluída. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

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Paiva, Carlos Cardoso de (autor); Fernandes, José Júlio Leal (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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