Residentes no Rio de Janeiro

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              (48) Contrato de Venda traduzido por Valter de Campos Birnfeld - 1955 . custas processuais 1956. (16) notas da Wesco Export & Service Co - 1955 . Declaração emitida por Hamburg - SUD - 1959 Jornal. Diário Oficial 16/08/1957. (3) Fatura Comercial em Inglês traduzida por Giorgio Bullaty - 1963 Artigo 141 §24 Lei nº 2145/55 artigo 7º. Lei nº 191/1936. artigo 13 Código Processo Civil.. Artigo 328.Procuração tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ ,1955.tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ ,1959.
              39331 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
              • O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
              • recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;
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