Dossiê/Processo 28351 - Resolução Censitária, 1950 e 1955. Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952. Boletim da Secretaria-Geral, 1949. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226, RJ. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Lei nº 651 de 13/03/1949. Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 525 de 1947

Zone d'identification

Cote

28351

Titre

Resolução Censitária, 1950 e 1955. Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952. Boletim da Secretaria-Geral, 1949. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226, RJ. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Lei nº 651 de 13/03/1949. Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 525 de 1947

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Andrade, Aarão Villela de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Guimarães, Bernardino José Fernandes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33808 (número do documento)

        Accession area