Dossiê/Processo 25739 - Resolução do Grupo Executivo da Indústria Automobilística, 1958. Registro Geral de Prioridade Cambial, 1959. Licença de Importação, 1960, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2993 de 1956. Lei nº 1973 de 1960. Lei nº 32144 de 1957. Decreto-lei nº 2619 de 1940. Decreto-lei nº 300 de 1938, Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960

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25739

Title

Resolução do Grupo Executivo da Indústria Automobilística, 1958. Registro Geral de Prioridade Cambial, 1959. Licença de Importação, 1960, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2993 de 1956. Lei nº 1973 de 1960. Lei nº 32144 de 1957. Decreto-lei nº 2619 de 1940. Decreto-lei nº 300 de 1938, Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 201p.

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Name of creator

Senson Vasconcellos Comérico e Indústria de Ferro S.A (autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendente da Administração do Porto do RIo de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Suplicante, sediado na Av. Rio Branco, 81, requereu mandando de segurança para assegurar seu direito de desembarcar da Alfandega do Rio de Janeiro a mercadoria impotada. São referentes a sua licença e autor quer retira-las independente de pagamento de despanho aduaneiro. Importação. Juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram e TFR negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

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        Archivist's note

        42112 (número do documento)

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