Dossiê/Processo 38770 - Resumo de cheque 4 Tesouro Nacional, 1959, 1960. Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Custas Processuais, CR$1.402,00, 1961. Jornal, Diário da Justiça, 05/02/1965, 05/08/1964, 27/18/1968. Constituição Federal, artigo nº 193, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 31922 de 1952, Código do Processo Civil, artigo nº 64

1v. 92p. e 7p.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, aposentados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores alegaram que suas gratificações por tempo de serviço deveriam ser calculadas sobre seus proventos anuais de aposentadoria, conforme o disposto na Lei nº1711 de 1952, artigo 146, de 28/10/1952. No entanto os autores não estavam recebendo as gratificações que lhes eram de direito, caracterizando ato ilegal por parte da ré. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a calcular as gratificações e as diferenças devidas sobre seus proventos atuais de aposentadoria nos conformes da lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Por fim, tentou recurso ao STF, porém houve perda do prazo legal para o preparo

Monteiro, Celso (autor); Gomes, Carlos Alberto (autor); Mello, Cesar Gouveia Pessoa de (autor); Camargo, Moysés (autor); Valente, José Gomes e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (réu)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

47399 (número do documento)