Dossiê/Processo 38059 - Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Área de identidad

Código de referencia

38059

Título

Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Fecha(s)

  • 1962; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 15f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram aposentados. Com base no disposto na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 3780 de 12/07/1960, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, moveram a causa contra ato do Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes, na condição de funcionários aposentados da União Federal, tinham direito ao aumento trienal dos vencimentos. Contudo, tal aumento não vinha sendo pago, violando os direitos líquido e certos dos autores. Destarte, os autores requereram que a União Federal efetuasse seus respectivos pagamentos, contados a partir do ingresso de cada um no serviço público. Houve desistência. Homologou-se e se deu baixa, com arquivamento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rodrigues, José (autor); Vianna, Irineu Segadas (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46724 (número do documento)

        Área de Ingreso