Dossiê/Processo 24771 - Revista do Sindicato dos ContabiListas do Rio de Janeiro. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1958. Jornal Diario Oficial, 14/03/1958, Diário da Justiça, 17/12/1958. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 7988 de 1945. Decreto nº 27644. Decreto nº 26047 de 1948. Decreto nº 38530 de 1956. Decreto nº 20910 de 1932

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24771

Title

Revista do Sindicato dos ContabiListas do Rio de Janeiro. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1958. Jornal Diario Oficial, 14/03/1958, Diário da Justiça, 17/12/1958. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 7988 de 1945. Decreto nº 27644. Decreto nº 26047 de 1948. Decreto nº 38530 de 1956. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, contadores do réu, requereram mudar o escalonamento dos padrões H a M, que pelo princípio da isonomia deveria ser de K a O. De acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 esse seria o padrão para nível universitário. Os contadores tinham sua profissão reconhecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. Estes requereram a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O desde a vigência da Lei nº 488, com as devidas promoções e vantagens. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário, que foi indeferido

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Freitas, Clero (autor); Danemberg Filho, Henrique (autor); Calesman, Jacob e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Archivist's note

        42688 (número do documento)

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