Dossiê/Processo 36545 - Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Jornal Diário Oficial, 26/06/1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92, RJ. Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20

Zone d'identification

Cote

36545

Titre

Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Jornal Diário Oficial, 26/06/1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92, RJ. Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20

Date(s)

  • 1963; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comércio Importação Exportação Rydlaves S.A (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes eram estabelecidos na Avenida Rio Branco, 52, RJ, e pediu anulação de auto de infração que os condenaram ao pagamento do valor de CR$ 480.000,00, sendo CR$ 80.000,00 por imposto de selo. Não teria ocorrido infração ao Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Segundo Otto Gil, a conversão de ações nominativas em ao portador não ficava sujeito ao imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, nterpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32331 (número do documento)

        Accession area