Dossiê/Processo 36545 - Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Jornal Diário Oficial, 26/06/1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92, RJ. Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20

Identificatie

referentie code

36545

Titel

Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Jornal Diário Oficial, 26/06/1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92, RJ. Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20

Datum(s)

  • 1963; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 110f.

Context

Naam van de archiefvormer

Comércio Importação Exportação Rydlaves S.A (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes eram estabelecidos na Avenida Rio Branco, 52, RJ, e pediu anulação de auto de infração que os condenaram ao pagamento do valor de CR$ 480.000,00, sendo CR$ 80.000,00 por imposto de selo. Não teria ocorrido infração ao Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Segundo Otto Gil, a conversão de ações nominativas em ao portador não ficava sujeito ao imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, nterpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        32331 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik