Rio de Janeiro. Belo Horizonte (MG) . Sobral (CE). Rua Primeiro de Março, 7 (RJ)

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              22179 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido

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