RJ Guanabara. Monstes Claros (MG). Lafaiete (MG). (SP) (Autor)

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              (3) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, 1961. (2) Protocolo, EFCB, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960
              38903 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 20 autores eram brasileiros, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Exerciam funções de radiotécnicos na Inspetoria de Rádio do Departamento Eletrotécnico. Pediram a gratificação de 40 por canto por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Alegaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo artigo 1 do Decreto nº 46131 de 03/06/1959. O Juiz Vivalde Brando Couto denegou a segurança. Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre