Dossiê/Processo 38903 - (3) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, 1961. (2) Protocolo, EFCB, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960

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Reference code

38903

Title

(3) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, 1961. (2) Protocolo, EFCB, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 79 p

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Name of creator

Diretoria de Superintendência da Estrada de Ferro Central do Brasil - (EFCB) (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 20 autores eram brasileiros, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Exerciam funções de radiotécnicos na Inspetoria de Rádio do Departamento Eletrotécnico. Pediram a gratificação de 40 por canto por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Alegaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo artigo 1 do Decreto nº 46131 de 03/06/1959. O Juiz Vivalde Brando Couto denegou a segurança. Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Manoel Francisco de (Autor); Oliveira, Antonio Lobo de (Autor); Medon, Euclydes (Autor); Costa, Genesis Ferreira da (Autor); Carvalho, Laert da Cunha (Autor); e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        45576 (número do documento)

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