35995
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O suplicante, comerciante, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório referido na Lei 4242 de 17/07/1963. A sentença não está nesse volume
Sans titre