35995
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, comerciante, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório referido na Lei 4242 de 17/07/1963. A sentença não está nesse volume
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