42201
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Dossiê/Processo
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1955; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Acre, 92 - RJ. Importaram caixas com produtos alimentícios, como ameixas secas, tâmaras secas, pelos navios Maasym N e Cap Vilano. Os suplicantes discordaram da forma de cobrança do Imposto de Importação, que segundo os suplicados incidiria sobre a taxa de câmbio e ágio, inclusive. Pediram liminar que lhes garantisse o desembaraço das mercadorias. Citaram a Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Circular 19 de 18/03/1954 do 1º suplicado, Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Inconclusos.
Moreira Fernandes Importação LTDA (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)