Rua Acre, 92 - RJ (autor)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Acre, 92 - RJ (autor)

          Termes équivalents

          Rua Acre, 92 - RJ (autor)

            Termes associés

            Rua Acre, 92 - RJ (autor)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Acre, 92 - RJ (autor)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              anexo, (5) Licença de Importação, Henri Ullmann S.A., Maresca LTDA, BBSA, 1956. procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 -RJ, 1955. Constituição Federal, artigo 141 § 24. <Lei 1533/51. Lei 2145/53. Lei 1807/53
              42201 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Acre, 92 - RJ. Importaram caixas com produtos alimentícios, como ameixas secas, tâmaras secas, pelos navios Maasym N e Cap Vilano. Os suplicantes discordaram da forma de cobrança do Imposto de Importação, que segundo os suplicados incidiria sobre a taxa de câmbio e ágio, inclusive. Pediram liminar que lhes garantisse o desembaraço das mercadorias. Citaram a Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Circular 19 de 18/03/1954 do 1º suplicado, Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Inconclusos.

               Sans titre