Rua Adalbert Aranha, 57, aptº 403, RJ. Av. Julio Furtado, 66, RJ. Rua Conselheiro Lafayete, 95, aptº 602, RJ. Rua Dias da Rocha, 71, aptº 203, RJ

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        Rua Adalbert Aranha, 57, aptº 403, RJ. Av. Julio Furtado, 66, RJ. Rua Conselheiro Lafayete, 95, aptº 602, RJ. Rua Dias da Rocha, 71, aptº 203, RJ

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1962. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1962. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1962. 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1962. custa processual 1962. decreto 24.427 de 1934
              42133 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida

               Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)