Rua Afinagés, 1524 (São Paulo, SP)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Afinagés, 1524 (São Paulo, SP)

          Termes équivalents

          Rua Afinagés, 1524 (São Paulo, SP)

            Termes associés

            Rua Afinagés, 1524 (São Paulo, SP)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Afinagés, 1524 (São Paulo, SP)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37297 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, todas com sede na capital do estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato da suplicada, que ilegalmente cassou os direitos das suplicantes, visto que interpretou erroneamente o Decreto-Lei nº 7930, de 03/09/1945. As suplicantes alegaram que a suplicada não poderia cometer tal ato através de Circular n. 7, de 22/01/1964. Processo inconcluso

              Sans titre