37297
·
Dossiê/Processo
·
1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
As suplicantes, todas com sede na capital do estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato da suplicada, que ilegalmente cassou os direitos das suplicantes, visto que interpretou erroneamente o Decreto-Lei nº 7930, de 03/09/1945. As suplicantes alegaram que a suplicada não poderia cometer tal ato através de Circular n. 7, de 22/01/1964. Processo inconcluso
Editora e Comercial Astúrias Limitada (autor). Editora e Comercial Aymoré Limitada (autor). Editora e Comercial Saravan Limitada (autor). Editora Comercial e Representações e Promoções de Vendas Pronans Limitada (autor). Gráfica Editora Comercial Campeões Limitada (autor). Editora e Comercial Sanchez Limitada (autor). Editora e Comercial Signo Limitada (autor). Diretoria de Rendas Internas da Fazenda Nacional (réu)