40794
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Dossiê/Processo
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1965; 1973
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Albertina, alegou que possuia mais de vinte anos de serviço militar quando ficou incapacitado para o serviço. Pediu sua reforma, conforme a Decreto-lei n° 197 de 22/01/1952, e sua promoção ao posto de 3° Sargento e posteriormente ao posto de 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 e a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. O juiz homologou a desistência da parte autora.
União Federal (réu)