40523
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Dossiê/Processo
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1965; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Dentre outros suplicantes, Joaquim dos Santos Lopes Dias, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão engenheiro, residente em Avintes, Vila Nova de Gaia, Portugal, vem impetrar mandado de segurança contra o Banco Nacional de Habitação e Delegacia Regional do Imposto de Renda por exigir a contribuição compulsória, da qual o impetrante é isento. Processo cancelado pelo desinteresse da parte
Sans titre