38749
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Dossiê/Processo
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1969; 1973
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os suplicantes, (professres) da (Escola Naval), com base na Constituição Federal, Art 150 §21 e na Lei nª1533 de 31/12/151, impetraram mandado de segurança requerendo o direito de ocupar vagas correspondentes,as dsciplinas que lecinam na Escola Naval, visto que foram afastados da função em decorrência da leinª 3780 de 1960, e estava sendo preparado cncurso para o preenchimento das vagas; O juiz substitut em exercíc na 2ª vara cncedeu a segurança; Tribunal Federal de Recurso deu cm prejudicado o pedido;
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