Rua Álvares Penteado, 216, São Paulo (autor). Rua 1º de Março, 37- Distrito Federal (autor)

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              39599 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e contra o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito- SUMOC a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a deixarem de cobrar do autor o pagamento do imposto de selo sobre o seu aumento de capital, resultante da reavaliação dos bens imobiliários do autor. O Juiz Jorge Salomão, concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o recurso

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