Rua Álvaro Chaves, 41 (autor). Avenida 13 de Maio, 23/636, RJ (escritório). Avenida Almirante Barroso, 91/5º, RJ (escritório)

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        Rua Álvaro Chaves, 41 (autor). Avenida 13 de Maio, 23/636, RJ (escritório). Avenida Almirante Barroso, 91/5º, RJ (escritório)

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          Rua Álvaro Chaves, 41 (autor). Avenida 13 de Maio, 23/636, RJ (escritório). Avenida Almirante Barroso, 91/5º, RJ (escritório)

            Verwante termen

            Rua Álvaro Chaves, 41 (autor). Avenida 13 de Maio, 23/636, RJ (escritório). Avenida Almirante Barroso, 91/5º, RJ (escritório)

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              EM-F3-07 · Dossiê/Processo · 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre outros suplicantes, o Fluminense Futebol Clube, sito à Rua Alvaro Chaves, 41, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Nacional de Desportos pela ausência da autoridade coatora na sede do supracitado conselho, para autorizar oficialmente o jogador Flavio Almeida Fonseca a atuar na partida contra o América Futebol Clube, que seria realizada no Estádio Mário Filho. O jogador em questão estava impedido de jogar pelo Tribuna de Justiça Esportiva da Federação Carioca de Futebol. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Renato Machado deferiu a liminar para o jogador profissional Flavio Almeida a jogar no jogo. O juiz federal posteriormente concedeu a segurança e condenou a União nas custas. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Moacir Catunda acordou, por unanimidade, em negar provimento

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