Rua Álvaro Ramos, 59

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              procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, de 27/07/55. Diário Oficial, de 15/09/52. Diário de Justiça, de 1962. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47, de 27/05/55. transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 16/08/46. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 4o., 36, 7. lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1 e 2. decreto 29548, de 10/05/1951, artigo 2
              30367 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, Oficial da Reserva Remunerada de 1a. classe do Exército Nacional, residente na Rua Álvaro Ramos, 102, servia na Inspetoria Regional dos Tiros de Guerra da 1a. Região Militar quando ocorreu o movimento comunista de 27/11/1935 da Aliança Nacional Libertdora. Fundamentado na lei 1267, de 09/12/1950 e no decreto 29548, de 10/05/1951, requer sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento da diferença entre os vencimentos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O recurso foi indeferido

               União Federal (réu)