Rua Antônio Lage nº 38 e 30, respectivamente

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962. tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964. 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960. (2) Recibo - IAPI - 1965. custas processuais - CR$ 4.690 - 1965. tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ). certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964. e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965. lei 3807 de 26/08/1960. art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963. art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807). art. 7º da Lei 1533 de 1951. Lei 4090 de 1962
              40840 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, estabelecidos no Estado da Guanabara, Rua Antônio Lage. Nº 38 e 30, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ao aplicar a resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional de Previdência Social incorreta em ato ilegal, visto que tal resolução feria a lei Orgânica de previdência Social e a lei de Introdução ao Código Civil; a citada resolução aumentava a contribuição a Constituição Previdenciária, que antes era de 8 por cento; negou-se a segurança; no TFR, deu-se provimento ao recurso

               Frigorífico Armour do Brasil S/A (autor). Companhia Swift do Brasil S/A (autor). Delegacia Regional do instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)