Dossiê/Processo 40840 - Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962. tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964. 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960. (2) Recibo - IAPI - 1965. custas processuais - CR$ 4.690 - 1965. tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ). certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964. e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965. lei 3807 de 26/08/1960. art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963. art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807). art. 7º da Lei 1533 de 1951. Lei 4090 de 1962

1v. 61f

Os impetrantes, estabelecidos no Estado da Guanabara, Rua Antônio Lage. Nº 38 e 30, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ao aplicar a resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional de Previdência Social incorreta em ato ilegal, visto que tal resolução feria a lei Orgânica de previdência Social e a lei de Introdução ao Código Civil; a citada resolução aumentava a contribuição a Constituição Previdenciária, que antes era de 8 por cento; negou-se a segurança; no TFR, deu-se provimento ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

45269 (número do documento)