Rua Aquidabã, 694. Rua São José, 50 . Rua Senador Nabuco, 43 . Rua Getúlio, 19

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              Procuração 14, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961. Custas Processuais, 1969. Código do Processo Civil, artigo 868. Decreto nª 20910, de 06/01/1932. Lei nª 2142, de 1953. Lei nª 1316, de 20/01/1951. Lei nª 437, de 1948. Lei nª 488, de 15/11/1948
              37049 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um agravo de instrumento da apelação cível n. 22959, frente à negativa da admissão do recurso extraordinário no Tribunal Federal de Recursos. Os impetrantes são profissão professores do ensino secundário e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal com o objetivo de terem direito à percepção da gratificação do magistério sobre o valor da letra ª Julgada improcedente, o representante da União Federal argüiu uma prescrição, a qual seria de 5 anos. Recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, os impetrantes se baseiam na Lei nª 2437, de 1955 foram mostrar que ações pessoais preservaram em 20 anos. O STF determinou o arquivamento dos autos

               Sans titre