Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos.