Rua Artedoro da Costa, 67, Vila Isabel, RJ. Ladeira dos Guararapes, 70, Cosme Velho (autores). Rua México, 168/7º, RJ (Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do RJ)

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        Rua Artedoro da Costa, 67, Vila Isabel, RJ. Ladeira dos Guararapes, 70, Cosme Velho (autores). Rua México, 168/7º, RJ (Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do RJ)

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              Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947. Documento 4 Aviso aos Empregadores, 26/08/1945, 05/08/1946. Guia 21 de Recolhimento Suplementar, Companhia Fiação de Tecidos Confiança Industrial S/A, Imóveis Perseverança Sociedade Anonyma, 1947. Anexo Contribuição para o IAPI dos operários em Janeiro, 1946. Anexo Caderneta de Instruções ao Associado com Tabela de Contribuições. Diário Oficial 3, 08/08/1945, 28/05/1946, 11/05/1945, 17/12/1947. Custas Processuais 3, 1947
              37897 · Dossiê/Processo · 1947; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, amparadas pela Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 319 e 331, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e a Delegacia do IAPI por fazerem cumprir os termos ilegais do Aviso de 05/08/1946, item 3. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. o juiz denegou o mandado de segurança. A parte impetrante recorreu ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Candido Lobo acordou em negar provimento, unanimemente

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