Rua Barão de Mesquita, 616. Rua Geres, 915. Rua Batovi, 108 (autores)

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              1 Descripción archivística resultados para Rua Barão de Mesquita, 616. Rua Geres, 915. Rua Batovi, 108 (autores)

              39277 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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