39648
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Dossiê/Processo
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1955; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por dificultar a venda de imóvelobtido por herança, cobrando-lhe ilegalmente o imposto sobre lucro imobiliário; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os recursos
Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)