Rua Belizario Penna, nº494(Autores) . Rua Grão Pará, nº495/102 (Autores). Avenida Antenor Navarro, 332 (Autores)

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              Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ de 1955 . Custas processuais, 1955. Decreto de Lei, nº9.330 de 1946. Lei nº1.533 de 1951
              39648 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por dificultar a venda de imóvelobtido por herança, cobrando-lhe ilegalmente o imposto sobre lucro imobiliário; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os recursos

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