Rua Beneditinos, 17, RJ. Avenida Rio Branco, 111, RJ

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Fatura, 1951. Licença de Importação 6 1950. Procuração 3 Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1952. Conhecimento de carga, 1951. Fatura Consular Brasileira, 1951. Diário Oficial, 05/10/1949, 07/12/1949. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949, 1533 de 1951, Decreto 27541, artigo 16, Constituição Federal, artigo141, parágrafo 24
              39653 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que recusou-se a desembarcar mercadorias importadas pelas impetrantes sob o pretexto de que as licenças de importações tiveram seus valores ultrapassados. Basearam o pedido na Lei 842 de 04/10/1949. O TFR negou provimento ao recurso na forma das folhas 84 a 89.

               Fábricas Unidas de Tecidos, Rendas e Bordados S/A (autor). Indústrias Mecânicas "Incus" Ltda (autor). Sociedade Importadora e Exportadora NORSUL Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)