Os autores, funcionários públicos federais, propõem ação ordinária contra a União Federal e contra a Rede Ferroviária Federal. Os autores eram profissão escriturários da Estrada de Ferro Central do Brasil quando a Lei nª 3115, de 1957 lhes equiparou aos funcionários públicos federais. Os autores passaram a exercer função de tesoureiro, recebendo gratificação de função e quebra de caixa, mas não foram assim, enquadrados e permaneciam como oficiais administrativos. Posteriormente a gratificação foi cortada e foram dispensados das funções. Autores requerem direitos e vantagens do cargo de tesoureiro de 1a. categoria, com diferenças atrasadas, horas extras e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. O juiz negou provimento à aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recursª
União Federal (réu). Rede Ferroviária Federal (réu)Rua Bolívia, 70 (Engenho Novo, Rio de Janeiro, RJ). Rua Almeida Bastos, 295 (Encantado, Rio de Janeiro, RJ). Rua Farani, 42
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36502
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Dossiê/Processo
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1970; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ