Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304

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              procuração, tabelião 3341965. aviso de credito do autor1969. decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365. lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71. lei 1711 de 1930. lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°. lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64. lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°. decreto 6094 de 21/10/1963. lei 14 de 24/10/1960. constituição, artigo 141, § 1°. advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411.
              33229 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, profissão serventuário, aposentado pela Justiça do Estado da Guanabara, residente à Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304. Com base na Lei nº 14 de 24/10/1960, artigo 157, parágrafo 4°, propôs uma ação ordinária requerendo o direito a receber os proventos correspondentes do padrão OS-&, visto que percebia menos que um salário-mínimo, bem como a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

               Sans titre