Rua Brigadeiro Franco - 428 - Curitiba - Paraná(Autor)

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              40019 · Dossiê/Processo · 1969; 1980
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor propõe Ação Ordinária contra a União Federal com a finalidade de se readaptar no cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda, como lhe é de direito, segundo a Lei nª3.780/60 e a Lei ª4.042/63 e o Decreto nª60.856/52, pois foi desviado de suas funções por período superior ao exigidª Depois do protesto do réu, o processo foi arquivadª Assim o autor requereu que o réu seja condenado a readaptá-lo, antes do processo ser arquivadª O Juiz Evandro Leite julgou prescrita a aç㪠Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

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