Rua Buenos Aires n°104

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              Dez Guia de Recolhimento do mês de março da Editorial Labor do Brasil S/A 1958. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ 1955. Oito Recibos referentes a depósitos judiciais 1958. Portaria n°71 de 18/12/1943, n°2 de 11/01/1945, n°131 de 27/08/1946, n°1 de 05/01/1952 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Jornal do Commércio - 08/01/1959. CPC, artigo 314. CC, artigo 973. Decreto 36515 de 06/07/1956. Lei 367 de 31/12/1936. Decreto 1918 de 27/08/1937
              36006 · Dossiê/Processo · 1958; 1973
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na rua Buenos Aires, 104, requereu ação para assegurar o depósito do valor de Cr$112.888,10 referente às contribuições mensais vencidas de seus empregados relativas ao mês de março de 1958. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso

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